O que é a RDC 665/2022 e para que ela serve?

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O que é a RDC 665/2022 e para que ela serve?

 

Qualificação de Equipamentos na Indústria

Se a sua empresa atua na fabricação, importação, distribuição ou armazenagem de dispositivos médicos e produtos para diagnóstico in vitro, compreender o que é a RDC 665/2022 e para que ela serve é indispensável para operar dentro da legalidade e garantir a segurança sanitária no Brasil.

Publicada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) em março de 2022, essa resolução consolidou as diretrizes de Boas Práticas de Fabricação (BPF) e modernizou o marco regulatório brasileiro ao alinhar o setor às exigências internacionais.

O que é a RDC 665/2022?

A Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 665, de 30 de março de 2022, é o regulamento técnico da ANVISA que estabelece os requisitos obrigatórios de Boas Práticas de Fabricação (BPF) para Produtos Médicos e Produtos para Diagnóstico de Uso In Vitro.

Na prática, a norma revogou e unificou textos anteriores — como a antiga RDC 16/2013 e a Instrução Normativa (IN) nº 8/2013 — em um documento mais claro e estruturado. Além disso, ela internalizou a Resolução GMC MERCOSUL nº 20/2011 e dialoga diretamente com a norma internacional ISO 13485, facilitando a harmonização regulatória para empresas que exportam ou importam tecnologias em saúde.

Para que serve a RDC 665/2022 na prática?

A principal finalidade da RDC 665/2022 é assegurar que todo dispositivo médico comercializado no país seja projetado, produzido, armazenado e transportado sob rigoroso controle de qualidade, minimizando riscos aos pacientes e profissionais de saúde.

Entre os objetivos centrais e aplicações práticas da norma, destacam-se:

  • Delimitação clara de responsabilidades: A norma separa exatamente quais capítulos e exigências se aplicam a cada elo da cadeia — fabricantes, importadores, distribuidores e armazenadores.

  • Estruturação do Sistema de Gestão da Qualidade (SGQ): Exige documentação formal, registros históricos de projeto e produção, controle de fornecedores e capacitação contínua das equipes.

  • Rastreabilidade e controle de processos: Garante que cada lote possa ser rastreado desde a matéria-prima até o destino final, incluindo a validação de processos críticos e calibração de equipamentos.

  • Ações Corretivas e Preventivas (CAPA): Estabelece protocolos rígidos para investigar não conformidades, gerenciar reclamações de clientes e evitar a reincidência de falhas.

  • Base para certificação (CBPF): Serve como referência técnica oficial nas inspeções sanitárias da ANVISA para a emissão do Certificado de Boas Práticas de Fabricação.

Qual a relação entre a RDC 665/2022 (ANVISA) e o MAPA?

Embora a RDC 665/2022 seja uma norma emitida exclusivamente pela ANVISA para produtos destinados à saúde humana, ela frequentemente aparece como referência técnica e benchmark de qualidade em operações reguladas pelo Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA).

Essa interseção ocorre em três frentes principais:

  1. Fabricantes com linhas mistas (humana e veterinária): Indústrias que produzem equipamentos médico-hospitalares, seringas, kits diagnósticos ou insumos usados tanto na medicina humana quanto na saúde animal precisam cumprir a RDC 665/2022 perante a ANVISA e, simultaneamente, atender às normas de Boas Práticas de Fabricação de produtos de uso veterinário fiscalizadas pelo MAPA.

  2. Laboratórios de diagnóstico e controle de qualidade: Laboratórios credenciados ou auditados pelo MAPA para análises agropecuárias e veterinárias utilizam reagentes e kits de diagnóstico in vitro fabricados sob os rigorosos padrões da RDC 665/2022, garantindo a confiabilidade analítica dos laudos.

  3. Qualificação térmica, calibração e validação: Os princípios de controle de processo, mapeamento térmico de áreas de armazenagem e rastreabilidade metrológica exigidos na RDC 665/2022 seguem a mesma lógica sanitária cobrada pelo MAPA para indústrias de produtos veterinários, biológicos e alimentos. Unificar o Sistema de Gestão da Qualidade sob esses padrões otimiza auditorias de ambos os órgãos.

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Quem é obrigado a cumprir a RDC 665/2022 da ANVISA?

Todas as empresas que atuam no Brasil nas etapas de fabricação, importação, distribuição ou armazenagem de produtos médicos e produtos para diagnóstico de uso in vitro devem cumprir a RDC 665/2022, respeitando os capítulos específicos atribuídos à sua atividade pela norma.

A RDC 665/2022 substituiu qual norma anterior?

A RDC 665/2022 revogou e substituiu a antiga RDC 16/2013 e incorporou as disposições da Instrução Normativa (IN) nº 8/2013, consolidando as regras de Boas Práticas de Fabricação de dispositivos médicos em um único regulamento.

O MAPA fiscaliza o cumprimento da RDC 665/2022?

Não diretamente. A fiscalização da RDC 665/2022 é de competência da ANVISA e das Vigilâncias Sanitárias locais. Contudo, empresas que atuam nos segmentos humano e veterinário ou que fornecem insumos laboratoriais utilizam a norma como padrão técnico integrado para atender tanto às auditorias da ANVISA quanto às exigências regulatórias do MAPA.

O que acontece se uma empresa descumprir a RDC 665/2022?

O descumprimento dos requisitos estabelecidos na resolução configura infração sanitária prevista na Lei nº 6.437/1977. A empresa fica sujeita a penalidades como advertências, multas, interdição de estabelecimentos, apreensão ou suspensão da comercialização dos produtos, além do indeferimento ou cancelamento do Certificado de Boas Práticas de Fabricação (CBPF).